É fato que em determinadas regiões do País, como o semi-árido, a escassez de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos infanto-juvenis, a dificuldade de acesso a serviços públicos e a fragilidade da sociedade civil organizada contribuem para a não efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por outro lado, observa-se que, nos últimos anos, algumas iniciativas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes têm tomado corpo e se fortalecido. Dentre elas, destaca-se o Selo UNICEF-Município Aprovado, cujas atividades têm contribuído para o fortalecimento do capital social e para a inserção de uma cultura de monitoramento das políticas públicas em municípios que integram o semi-árido brasileiro. Dessa forma, o projeto ora apresentado consubstancia-se na integração de ações referentes à edição 2009/2012 do Selo UNICEF no estado do Espírito Santo. Nas ações previstas, serão envolvidos diversos atores, dentre eles, as próprias crianças e adolescentes, educadores/as, familiares, gestores públicos municipais e estaduais, sociedade civil organizada, comunidades locais, etc. As ações beneficiarão diretamente 29 municípios. O projeto tem o propósito exclusivo de garantir as ações consonantes com a metodologia do Selo-UNICEF/2012, em cada um dos municípios capixabas envolvidos, quais sejam:

• Vinte e nove municípios do Semiárido capixaba apoiados tecnicamente e mobilizados para implementarem as ações do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2012;
• Vinte e nove municípios do Semiárido capixaba capacitados para a metodologia do Selo e para atuarem na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
• vinte e nove municípios do Semiárido capixaba submetidos à avaliação qualitativa de gestão, recebendo apoio técnico para a realização dos fóruns comunitários, e à avaliação dos eixos de participação social;

De modo bem geral, essas ações representam para esses municípios, o apoio técnico e mobilização permanente para a Edição 2012 do Selo UNICEF Município Aprovado; com disponibilização de assessoria de imprensa e de comunicação para as ações relacionadas ao Selo Unicef Município Aprovado; realização de diagnósticos participativos; de fóruns comunitários de diagnósticos e de avaliação de serviços municipais; avaliação sobre os três temas do eixo ‘participação social (que versam sobre educação, esporte e cultura) de acordo com os critérios definidos pelo UNICEF; acompanhamento técnico de todas as oficinas previstas na Edição 2012; e ainda a realização de uma Oficina Especial: a Inserção do Semiárido no Espírito Santo, com elaboração e implementação do conteúdo pelo IPEMA. O projeto terá uma duração de trinta e dois meses, porém nesta primeira etapa firmar-se-á vigência para o período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010 e o total de fundos alocados pelo UNICEF deverá ser de R$ 108.054,00, estando prevista contrapartida administrativa da organização implementadora do projeto. Os processos e os resultados previstos neste projeto serão monitorados através de indicadores de resultados e meios de verificação pensados a partir das atividades que serão realizadas para atingir os resultados que se almeja alcançar. Dentre os indicadores de resultado citamos: Número de organizações da sociedade civil envolvidas nas discussões de promoção dos direitos das crianças e adolescentes no semi-árido; Número de gestores, parlamentares e educadores/ contribuindo com a política pública; Número de municípios, educadores, crianças e adolescentes envolvidos diretamente nas atividades do Selo, número de peças de comunicação produzidas, número de fóruns realizados e de produtos de participação social avaliados.

O Estado do Espírito Santo, com 45.597 km2, originalmente possuía quase 90% de sua superfície coberta por Mata Atlântica, sendo o restante coberto por brejos, restingas, manguezais, campos de altitudes e campos rupestres. Sua área está inserida no Corredor Central da Mata Atlântica, uma das ecorregiões que apresenta, por um lado, ainda uma enorme diversidade biológica e um alto grau de endemismo, o que reforça a necessidade de preservação de seus remanescentes; por outro, grande comprometimento ambiental, florestal e de uso e ocupação do solo em extensas áreas de seu território, principalmente na sua porção norte cujo processo de desertificação compromete consideravelmente os recursos hídricos da região e, assim, também toda a qualidade ambiental e de vida para suas comunidades.

Vê-se, por assim dizer, que o Espírito Santo não compõe os biomas de zonas árida e semiárida brasileira, mas sim, a sua maior parte da porção norte encontra-se em áreas vizinhas àquelas contíguas às semiáridas, denominadas subúmidas secas, todas classificadas como vulneráveis à desertificação resultantes de fatores como variações climáticas e atividades humanas, segundo o PAN Brasil – Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

Nesse contexto, é fundamental reunir ações de cunho conservacionista às de promoção da qualidade de vida, de modo a vincular o sentido de pertencimento das sociedades humanas ao ambiente, numa perspectiva da bio-sócio-diversidade e da sustentabilidade para as atuais e futuras gerações, tecendo-se os saberes produzidos e acumulados às sabedorias de vida e aos valores éticos com o Planeta, com todas as formas de vida e particularmente com as crianças e adolescentes em situação de risco socioambiental.

O presente projeto tem sua origem pautada na violação e/ou não realização dos direitos de crianças e de adolescentes e na frágil participação da maioria das organizações da sociedade civil do Estado do Espírito Santo frente à problemática apresentada, incluindo a relação sócioambiental das comunidades locais e da sociedade em geral com a ‘criação’ de seus filhos e filhas, ou seja, aborda-se este tema porque, como já foi dito anteriormente, embora as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos por lei, tanto na Constituição Brasileira quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, esses direitos continuam sendo amplamente descumpridos. Alto índice de mortalidade infantil, a falta de acesso ao saneamento básico - com destaque para água potável - e a carência na educação são indicadores que revelam níveis desta pobreza.

Os índices são ainda mais alarmantes nos municípios que compõem o semi-árido capixaba. Segundo o Censo 2000 do IBGE, nos 29 municípios abrangidos pelo projeto 32-73% das crianças e adolescentes que vivem nos municípios do semi-árido capixaba são afetados pela pobreza (viviam em famílias de renda per capita inferior a meio salário mínimo).

Esses níveis de pobreza estão correlacionados com outras violações de direito que enfrentam as crianças e os adolescentes, dentre as quais os elevados índices de sub-registro civil de nascimento. No Espírito Santo, segundo dados do IBGE, em 2004, o percentual de sub-registro de nascimento varia entre 0,6-25% em alguns municípios. A desinformação sobre a importância, a obrigatoriedade e a gratuidade do registro civil, e a dificuldade de acesso aos cartórios são algumas das principais causas dos elevados índices de sub-registro.

Dentre as causas das diversas violações aos direitos infanto-juvenis pode-se destacar, ainda, a dificuldade de acesso a informações sobre mecanismos de exigibilidade de direitos e a pouca articulação entre sociedade civil organizada e poder público no que diz respeito à formulação e implementação de políticas públicas de proteção integral às crianças e adolescentes.

Iniciativas, como o Selo UNICEF Município Aprovado: Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido, têm contribuído para alteração do quadro de violação e/ou não realização dos direitos das crianças e adolescentes. Por outro lado, o Ipema, em suas diversas atuações e projetos trabalha em prol do meio ambiente, numa perspectiva social e de desenvolvimento sustentável, ressaltando a magnitude da dimensão antrópica na questão ambiental e da responsabilidade da sociedade com a biosfera e com o outro, com ênfase para as crianças e adolescentes em suas interrelações de Educação Ambiental.

A parceria do UNICEF com o IPEMA desde a primeira edição e, institucionalmente, na segunda edição, denotam que essas iniciativas, de maneira integrada, são focos da proposta de intervenção deste projeto que tem por objetivo maior contribuir para que crianças e adolescentes sejam respeitados enquanto sujeitos de direitos, a partir, sobretudo, da concretização de políticas públicas que garantam permanentemente a melhoria da qualidade da vida das mesmas, de suas famílias e comunidade.

No que concerne ao Selo UNICEF, sua principal importância consiste no fato do mesmo colocar a infância e a adolescência da região semi-árida brasileira como prioridade nacional, no centro da agenda política dos Estados e Municípios da região. O Selo consiste num conjunto de iniciativas com o objetivo de “promover políticas públicas integradas que assegurem o desenvolvimento humano sustentável no semi-árido brasileiro”, se concretizando num reconhecimento público aos municípios que atingirem os resultados propostos.

Sendo assim, com o objetivo de apoiar o UNICEF na consolidação do Selo como tecnologia social de promoção e garantia dos direitos infanto-juvenis, propõe-se, para o decorrer deste ano, a atuação do Ipema a como agente de mobilização com os municípios capixabas do semiárido e de seu entorno imediato, conforme apresentação no Plano de Atividades. Nesta perspectiva, este projeto pretende através de estratégias diferenciadas:

• Desenvolver nos sujeitos de direitos, crianças e adolescentes, a capacidade de realizar leituras de mundo e reescrita de suas próprias histórias. Para isso propõe desenvolver nos educadores/leitores a capacidade de se apropriarem cada vez mais da proposta de atuação;
• Instigar o poder público a assumir uma Política Pública que garanta a universalização dos direitos de crianças e adolescentes;
• Mobilizar a família, a comunidade e a sociedade, especialmente a sociedade civil organizada, para se engajar no processo de mobilização pela garantia de direitos e pela transformação da sociedade.